Meia-Entrada Online

A plataforma Flow Tickets estará liberando a modalidade de meia-entrada online

um dia antes dos eventos (48h00) acontecerem.

 

No Brasil, a política de meia-entrada é garantida através da Lei Federal nº12.933/2013, de

26 de dezembro de 2013 e decreto 8.567, de 5 de dezembro de 2015, que vigora em todo o

território nacional. E das Leis Regionais vigentes que se aplicam somente em alguns

estados e municípios onde as leis foram publicadas.

 

E para evitar qualquer contratempo e a pedido dos organizadores dos eventos,

vamos descrever cada portador do benefício em Minas Gerais:

 

Quem tem direito a meia-entrada em Minas Gerais?

 

Estudantes: para ter acesso ao benefício da meia-entrada, o estudante deve apresentar

documento oficial com foto (RG ou CNH), declaração escolar oficial e vigente (prazo

de 30 dias após a expedição) e  a CIE – Carteira de Identificação Estudantil,  que deve conter:

 

Nome completo e data de nascimento;

Foto;

Grau de escolaridade e nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;

Data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição;

Certificação digital.

 

Lembrando que todas as comprovações da meia-entrada deverão ser

apresentadas no dia do evento pelo beneficiário. 

 

Idosos: com idade superior a 60 (sessenta) anos têm direito a meia-entrada. Para

comprovação, basta apresentar o documento de identidade.

 

PCD: pessoas com deficiência e um acompanhante, tem direito a meia-entrada. O

documento exigido no local de realização do evento para pessoas com necessidades especiais, será:

a) O cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da

pessoa com deficiência; ou

b) Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que ateste a

aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de

8 de maio de 2013.

 

O documento do beneficiado, sempre deverá ser acompanhado do documento de identificação

com foto expedida por órgão público e válido em todo o território nacional.

Acompanhante: também tem direito ao benefício da meia-entrada

(somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial).

 

Jovens de baixa renda: também terão direito a meia-entrada, jovens com idade entre 15 e 29 anos que pertencem às famílias

com renda mensal de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do

Governo Federal – CadÚnico;

 

O documento que dá direito ao benefício para jovens de baixa renda, é a carteira de Identidade Jovem e foi emitida pela

Secretaria Nacional de Juventude a partir de 31 de março de 2016. No local de realização do evento, deverá ser apresentada

com documento de identidade oficial com foto expedida por órgão público e válido em todo o território nacional.

 

Professores: Em Minas Gerais o benefício não é concedido..

 

Como funciona a lei da meia-entrada?

 

De acordo com a Lei Federal nº12.933/2013, é assegurada a meia-entrada para acesso a salas de cinema, cineclubes,

teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território

nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante

pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. Além de eventos

artístico-culturais e esportivos, conforme Decreto nº8.537/2015.

Produtores podem limitar em 40% a venda de ingressos de meia-entrada para o público previsto na

legislação nacional e local do seu estado e/ou cidade.

 

Para mais informações, acesse a Lei Federal da Meia-Entrada que a regulamenta.

 

Como funcionam as Leis Regionais?

 

Existem leis de meia-entrada publicadas em alguns Estados e Municípios brasileiros, que são as Leis Regionais. Então, caso

seu evento ocorra em algum estado que possui uma Lei de meia-entrada específica, você deve considerar a Lei Federal e a

Lei Estadual. E o mesmo vale para as leis Municipais, caso seu evento ocorra em alguma cidade com a política vigente.

 

Para te ajudar, separamos alguns exemplos de leis Estaduais e Municipais.

Confira: Minas Gerais (MG)

 

Estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus em casas de diversão, de espetáculos

teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte,

cultura e lazer do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual 11052, de 24/03/1993). É necessário apresentar documento do respectivo

estabelecimento de ensino e emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas

(Ubes) ou União Colegial de Minas Gerais (UCMG) e distribuída pelas respectivas entidades filiadas, tais como União Estadual dos

Estudantes, uniões municipais, diretórios centrais de estudantes, diretórios acadêmicos, centros acadêmicos e grêmios estudantis.

 

Belo Horizonte: Os menores de 21 anos têm direito à meia-entrada, de acordo com a Lei Municipal de Belo Horizonte 9.070/2005.

 

São Paulo (SP)

Diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares do quadro de apoio de escolar estadual

e municipal (Lei Estadual SP 15.298/14) e Professores da rede pública estadual e municipal (Lei Estadual SP 14.729/2012).

É necessário apresentar documento de identidade oficial com foto e carteira funcional da Secretaria de Educação ou

Holerite que comprove a condição.

 

Rio de Janeiro (RJ)

Os menores de 21 anos têm direito à meia-entrada, de acordo com a Lei Estadual RJ nº 3.364/2000.

 

Para informações sobre políticas de outros Estados ou Municípios, indicamos que verifique a legislação no site do Planalto.

A plataforma Flow Tickets estará liberando a

 modalidade de meia-entrada online um dia antes

dos eventos (48h00) acontecerem.



No Brasil, a política de meia-entrada é garantida

através da Lei Federal nº12.933/2013, de 26 de

dezembro de 2013 e decreto 8.567, de 5 de dezembro

de 2015, que vigora em todo o território nacional.

E das Leis Regionais vigentes que se aplicam somente

 em alguns estados e municípios onde as leis

foram publicadas.

 

E para evitar qualquer contratempo e a pedido dos

 organizadores dos eventos, vamos descrever cada

 portador do benefício em Minas Gerais: 

 

Quem tem direito a meia-entrada em

Minas Gerais?

 

Estudantes: para ter acesso ao benefício da

meia-entrada, o estudante deve apresentar

 documento oficial com foto (RG ou CNH),

declaração escolar oficial e vigente (prazo de

30 dias após a expedição) e  a CIE – Carteira de

 Identificação Estudantil,  que deve conter:

 

Nome completo e data de nascimento;

Foto;

Grau de escolaridade e nome da instituição de

ensino na qual o estudante esteja matriculado;

Data de validade até o dia 31 de março do ano

subsequente ao de sua expedição;

Certificação digital.

 

Lembrando que todas as comprovações da

meia-entrada deverão ser apresentadas no

dia do evento pelo beneficiário. 

 

Idosos: com idade superior a 60 (sessenta) anos têm

 direito a meia-entrada. Para comprovação, basta

 apresentar o documento de identidade.

 

PCD: pessoas com deficiência e um acompanhante,

tem direito a meia-entrada. O documento exigido

no local de realização do evento para pessoas

com necessidades especiais, será:

a) O cartão de Benefício de Prestação Continuada da

 Assistência Social da pessoa com deficiência; ou

b) Documento emitido pelo Instituto Nacional do

Seguro Social – INSS que ateste a aposentadoria

de acordo com os critérios estabelecidos na Lei

 Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.

 

O documento do beneficiado, sempre deverá ser

 acompanhado do documento de identificação

com foto expedida por órgão público e válido

em todo o território nacional.

 

Acompanhante: também tem direito ao benefício

da meia-entrada (somente um acompanhante

por pessoa com necessidade especial).

 

Jovens de baixa renda: também terão direito a

meia-entrada, jovens com idade entre 15 e 29 anos

que pertencem às famílias com renda mensal de até

 dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único

para Programas Sociais do Governo

Federal – CadÚnico;

 

O documento que dá direito ao benefício para

jovens de baixa renda, é a carteira de Identidade

 Jovem e foi emitida pela Secretaria Nacional de

 Juventude a partir de 31 de março de 2016. No local

 de realização do evento, deverá ser apresentada

com documento de identidade oficial com foto

 expedida por órgão público e válido em

todo o território nacional.

 

Professores: Em Minas Gerais o benefício não

é concedido..

 

Como funciona a lei da meia-entrada?

 

De acordo com a Lei Federal nº12.933/2013, é

assegurada a meia-entrada para acesso a salas de

 cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais

e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer

e de entretenimento, em todo o território nacional,

 promovidos por quaisquer entidades e realizados

em estabelecimentos públicos ou particulares,

mediante pagamento da metade do preço do

ingresso efetivamente cobrado do público em

geral. Além de eventos artístico-culturais e

esportivos, conforme Decreto nº8.537/2015.

 

Produtores podem limitar em 40% a venda de

 ingressos de meia-entrada para o público previsto

na legislação nacional e local do seu estado

e/ou cidade.

 

Para mais informações, acesse

a Lei Federal da Meia-Entrada que

a regulamenta.

 

Como funcionam as Leis Regionais?

 

Existem leis de meia-entrada publicadas em alguns

 Estados e Municípios brasileiros, que são as Leis

 Regionais. Então, caso seu evento ocorra em algum

 estado que possui uma Lei de meia-entrada específica,

 você deve considerar a Lei Federal e a Lei Estadual.

E o mesmo vale para as leis Municipais, caso seu

evento ocorra em alguma cidade com a

política vigente.

 

Para te ajudar, separamos alguns exemplos de

leis Estaduais e Municipais.

Confira: Minas Gerais (MG)

Estudantes regularmente matriculados em

 estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus em

casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais

e circenses, em casas de exibição cinematográfica,

em praças esportivas e similares das áreas de

 esporte, cultura e lazer do Estado de Minas Gerais

(Lei Estadual 11052, de 24/03/1993). É necessário

 apresentar documentodo respectivo estabelecimento

 de ensino e emitida pela União Nacional dos Estudantes

 (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas

 (Ubes) ou União Colegial de Minas Gerais (UCMG) e

 distribuída pelas respectivas entidades filiadas, tais

 como União Estadual dos Estudantes, uniões

 municipais, diretórios centrais de estudantes,

diretórios acadêmicos, centros acadêmicos

e grêmios estudantis.

 

Belo Horizonte: Os menores de 21 anos têm direito

à meia-entrada, de acordo com a Lei Municipal de

Belo Horizonte 9.070/2005.

 

São Paulo (SP): Diretores, coordenadores pedagógicos,

 supervisores e titulares do quadro de apoio de

 escolar estadual e municipal (Lei Estadual SP 15.298/14)

e Professores da rede pública estadual e municipal

(Lei Estadual SP 14.729/2012). É necessário apresentar

 documento de identidade oficial com foto e carteira

 funcional da Secretaria de Educação ou

Holerite que  comprove a condição.

 

Rio de Janeiro (RJ): Os menores de 21 anos têm

direito à meia-entrada, de acordo com a Lei

Estadual RJ nº 3.364/2000.

 

Para informações sobre políticas de outros Estados ou

 Municípios, indicamos que verifique a legislação no

site do Planalto.